Fiador responde por aditamento do contrato de locação que não assinou?

Por que o fiador não responde

A fiança é garantia que se interpreta restritivamente: o fiador responde pelo que expressamente aceitou garantir. Se locador e locatário alteram o contrato por aditamento, criando ou ampliando obrigações, essa mudança não alcança o fiador que não participou do ajuste.

A lógica é impedir que terceiros agravem a situação do garantidor sem seu consentimento. O fiador continua vinculado ao contrato original, mas não às obrigações novas criadas no aditamento.

Alcance e limites da súmula

A proteção incide sobre as obrigações resultantes do aditamento não assinado, como aumento de aluguel ajustado fora dos critérios originais ou novas responsabilidades. Não significa que o fiador fique automaticamente livre de toda a fiança: o que ele garantiu no contrato original, em regra, permanece.

Os tribunais examinam caso a caso o que decorre do contrato originário e o que nasceu do aditamento. Situações como prorrogação do contrato têm tratamento próprio e dependem das cláusulas pactuadas, de modo que a análise concreta dos documentos é decisiva.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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