Se a empresa não apresenta o cartão de ponto na Justiça, vale a jornada alegada pelo empregado?

De quem é o ônus de provar a jornada

Para empregadores com mais de dez empregados, manter o registro de ponto é obrigação legal. Se a empresa, sem justificativa, deixa de juntar esses controles ao processo, a consequência é a presunção de que a jornada descrita na petição inicial é verdadeira.

Trata-se de presunção relativa, não absoluta: o empregador ainda pode produzir outras provas, como testemunhas, para demonstrar jornada diversa. Os tribunais examinam caso a caso se a prova apresentada é suficiente para afastar a presunção.

Cartões com horários uniformes ("ponto britânico")

A súmula também trata dos cartões que registram horários de entrada e saída sempre idênticos. Esses registros são considerados inválidos como meio de prova, porque não refletem a realidade da jornada. Nessa hipótese, o ônus da prova das horas extras se inverte e passa ao empregador.

Se o empregador não se desincumbe desse ônus, prevalece a jornada indicada na petição inicial. O mesmo raciocínio vale ainda que a presunção de veracidade esteja prevista em norma coletiva: ela sempre pode ser afastada por prova em contrário.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Trabalhador terceirizado pode ter vínculo de emprego reconhecido com a empresa tomadora?
• Gestante contratada por prazo determinado tem direito à estabilidade?
• Quanto tempo de estabilidade tem o empregado que sofreu acidente de trabalho?
• Quem consegue novo emprego durante o aviso prévio perde o direito ao pagamento?