Súmula 276 do TST
“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”
Quem consegue novo emprego durante o aviso prévio perde o direito ao pagamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, se o novo emprego ficar comprovado. Pela Súmula 276 do TST, o aviso prévio é irrenunciável e o pedido de dispensa de cumprimento não libera o empregador do pagamento, salvo comprovação de que o empregado obteve novo emprego. Nessa hipótese, o valor correspondente ao aviso deixa de ser devido.
A regra e a exceção da súmula
A regra geral protege o trabalhador: mesmo que ele peça para não cumprir o aviso, o empregador segue obrigado a pagar o período. A lógica é que o aviso prévio garante renda durante a transição para um novo trabalho, e a renúncia do empregado não afasta essa proteção.
A exceção surge quando o empregado consegue novo emprego durante o aviso e isso fica comprovado. Como a finalidade do instituto já foi atingida (o trabalhador não ficará sem renda), o pagamento correspondente deixa de ser exigível do empregador.
Como isso funciona na prática
A comprovação do novo emprego é o ponto central das disputas. Os tribunais examinam caso a caso a prova apresentada, como registro em carteira ou admissão formal, para verificar se o trabalhador efetivamente iniciou novo vínculo no período.
Sem essa comprovação, prevalece a regra da irrenunciabilidade e o valor do aviso prévio é devido integralmente, ainda que o empregado tenha pedido dispensa do cumprimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100386-19.2021.5.01.0432
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. MULTA DE 40%. CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada defende violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, e 18, § 1º, e 26, da Lei 8.036/90, ao argumento de que o Juízo a quo teria determinado o pagamento da diferença do FG…
Recurso de Revista 0011938-06.2022.5.15.0122
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o Regional reconheceu que o contrato de trabalho do reclamante se estendia até 21/10/2021, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, e que o Programa de Demissão Voluntária (PDV) foi instituído em 08/10/2021, durante esse período projetado. Concluiu que a dispensa ocorrida pouco antes da abertura do…
Agravo 1000510-65.2024.5.02.0004
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGO 487, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que entendeu válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pela reclamante, sob o fundamento de que " Nos termos do artigo 487, § 2º da CLT, a falta do aviso prévio por parte do …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002508-43.2024.5.12.0025
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DATA DO ESTADO GRAVÍDICO. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO. ACÓRÃO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA NO TEMA 119 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (RR-0000321-55.2024.5.08.0128). MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244, I, II, DO TST. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional concluiu…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011371-72.2022.5.15.0122
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Agravo 0011889-78.2017.5.18.0017
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EMENTA: A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA OBREIRO E PATRONAL – MATÉRIAS INTRANSCENDENTES – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas nos recursos de revista do Reclamante (negativa de prestação jurisdicional, natureza jurídica do auxílio-alimentação e horas de sobreaviso) e da Reclamada (negativa de prestação jurisdicional, efeitos da adesão ao PAE, diferenças salariais, gratificação de função, divisor de horas extras, justiça gratuit…
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