Empresa pode deixar de recolher INSS sobre o um terço de férias pago aos empregados?

O que o STF definiu

Havia longa disputa sobre a natureza do terço de férias: se seria verba indenizatória, fora da base da contribuição, ou remuneratória, dentro dela. O STF resolveu a questão em repercussão geral afirmando a legitimidade da cobrança, o que vincula as demais instâncias do Judiciário.

Com isso, o terço constitucional pago junto com as férias gozadas compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, e a empresa que deixar de recolher sobre essa parcela fica exposta a autuação fiscal.

O que isso significa na prática

Empresas que obtiveram decisões ou adotaram a prática de excluir o terço de férias da base da contribuição precisam reavaliar o procedimento à luz da tese, inclusive quanto a períodos passados. Os efeitos temporais da decisão e a situação de quem tinha decisão favorável dependem do exame de cada caso concreto.

Para o empregado, a incidência da cota patronal não altera diretamente o valor líquido recebido a título de férias, pois a discussão do Tema 985 envolve a contribuição devida pelo empregador.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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