Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 383 que a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora e da empresa terceirizada fere o princípio da livre iniciativa, porque se trata de agentes econômicos distintos, que não podem ficar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. A terceirizada segue sua própria política salarial e as normas de sua categoria.
A tese parte da premissa de que a empresa prestadora de serviços e a tomadora são pessoas jurídicas independentes, com estruturas de custos, negociações coletivas e políticas salariais próprias. Impor à terceirizada a remuneração praticada pela contratante significaria submetê-la a decisões empresariais alheias, o que o STF considerou incompatível com a livre iniciativa.
Na prática, isso afasta a tese da isonomia salarial automática entre terceirizado e empregado da tomadora que exerce função semelhante, quando fundada apenas na comparação entre as duas empresas.
O terceirizado tem direito ao salário e ao piso previstos no seu contrato e nas normas coletivas da categoria da empresa prestadora, não ao piso da empresa contratante. Pedidos de diferenças salariais baseados apenas na equiparação com empregados da tomadora tendem a ser rejeitados à luz da tese.
Situações particulares, como fraude na terceirização ou reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, envolvem outros fundamentos e dependem do caso concreto, sendo examinadas pelos tribunais conforme as provas de cada processo.
“A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Equiparação salarial. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário por violação à…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Impossibilidade de equiparação salarial por isonomia. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal de origem afrontou o disposto na Súmula Vinculante 3…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
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Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/04/2025
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