Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O Tema 265 dos recursos repetitivos do TST, reafirmando a OJ 410 da SBDI-1, fixou que conceder o repouso semanal remunerado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da Constituição e gera o pagamento em dobro do descanso. A folga deve vir, no máximo, após seis dias de trabalho.
O repouso semanal remunerado é garantia constitucional e deve ser usufruído dentro de cada módulo semanal, ou seja, no máximo após o sexto dia consecutivo de trabalho. Quando o empregado emenda sete ou mais dias seguidos e só então folga, a concessão é considerada irregular, ainda que a folga venha depois.
A consequência fixada pelo TST é o pagamento em dobro do repouso concedido fora do prazo. A folga posterior não corrige a violação, pois o descanso perdeu sua função de recompor as forças do trabalhador dentro da semana.
Escalas que empurram a folga para depois do sétimo dia consecutivo, comuns em turnos e revezamentos, geram passivo trabalhista. A apuração é feita semana a semana, com base nos registros de jornada, e os tribunais examinam caso a caso a frequência da irregularidade e os valores devidos.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado a diferentes escalas de trabalho.
“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7o, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7o, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ no 410 da SBDI-1 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. SETE DIAS DE TRABALHO CONSECUTIVOS. TEMA 265 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 25/08/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do RR - 0021028-71.2022.5.04.0404 (publicado no DEJT em 08/09/2025) reafirmou seu entendimento já sedimentado na orientação jurisprude…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TEMA Nº 265 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que "Conforme apontamentos feitos pelo reclamante, na impugnação (ID. 980c4c6), havia o labor por 7 dias seguidos, por amostragem, destaco os seguin…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 14/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGOS 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611-B, IX, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 PELO STF. TEMA 265 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da validade de norma cole…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA REPETITIVO Nº 265. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017.…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte, não obstante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046, vem mantendo seu posicionamento, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 do TST, no sentido de que não é válida norma coletiva que preveja a conc…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 24/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. IRR 265. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese reafirmada no Tema Vinculante 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual " viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1…
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