Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O Tema 284 dos recursos repetitivos do TST, reafirmando a Súmula 339, I, fixou que o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT desde a promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade provisória, portanto, não é exclusiva do membro titular eleito.
A garantia de emprego dos representantes dos empregados na CIPA existe para que possam atuar na prevenção de acidentes sem medo de represália patronal. O TST entende que essa proteção alcança também o suplente, que pode ser chamado a substituir o titular a qualquer momento e exerce papel igualmente relevante na comissão.
A tese deixa claro que a garantia vale a partir da promulgação da Constituição de 1988, com fundamento direto no art. 10, II, "a", do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.
O suplente eleito não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa durante o período de proteção. A dispensa irregular pode gerar reintegração ou indenização substitutiva, conforme as circunstâncias, e os tribunais examinam caso a caso questões como a validade da eleição e eventuais hipóteses que afastem a garantia.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. (Reafirmação da Súmula no 339, I, do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. LELIO BENTES CORREA · j. 30/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a afronta ao artigo 10, II, a , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso d…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 13/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE GESTÃO. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Controverte-se nos autos o direito à estabilidade provisória (art. 10, II, "a", do ADCT) em relação a empregado que fora eleito membro da CIPA para o período de 2021/2022, que teria garantia provisória de emprego até 11/02/2023, mas que fora dispensado imotivadamente em…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GARANTIA DE EMPREGO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1. - Na hipótese, a Corte local consignou que a prova oral revelou a diversidade de funções entre o autor e a paradigma. 2 - Já em relação à estabilidade como cipeiro, extrai-se do …
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. MATÉRIA PACIFICADA EM SÚMULA Nº 339, I. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia em determinar a aplicação da estabilidade provisória para o obreiro que detém posição de suplente na Comissão Interna de Prevenção de Aciden…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 25/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 339, é no sentido de que a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “a”, do ADCT para os empregados membros da CIPA não constitui vantagem pessoal, …
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