Empresa usou minha foto em propaganda sem permissão: posso processar?

Dano presumido no uso comercial da imagem

O ponto central da súmula é dispensar a prova do prejuízo. Quando a imagem de alguém é explorada comercialmente sem autorização, a violação do direito de imagem já configura, por si, o dano indenizável. A vítima não precisa demonstrar constrangimento, perda financeira ou repercussão negativa.

A lógica é que a imagem tem valor econômico próprio: quem a usa em publicidade sem consentimento se apropria desse valor indevidamente.

O que precisa ser demonstrado

Ainda que o prejuízo seja presumido, é necessário provar dois elementos: que a imagem foi publicada sem autorização e que o uso teve finalidade econômica ou comercial, como propaganda, embalagem ou material de divulgação. Usos sem esse caráter comercial seguem regras próprias e dependem da análise do caso concreto.

O valor da indenização é fixado pelo juiz conforme as circunstâncias, como o alcance da campanha e o proveito obtido pela empresa, e os tribunais examinam esses fatores caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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