Súmula 227 do STJ
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)”
Empresa pode pedir indenização por dano à reputação e à imagem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Assim, empresa que tem a reputação, o nome ou a imagem atingidos por ato ilícito pode pedir indenização, embora precise demonstrar o abalo à sua honra objetiva, ou seja, à forma como é vista no mercado.
O que é o dano moral da empresa
A pessoa jurídica não sente dor ou sofrimento, mas possui honra objetiva: reputação, credibilidade e imagem perante clientes, fornecedores e o mercado. Quando um ato ilícito atinge esses atributos, como um protesto indevido ou uma acusação falsa, configura-se o dano moral reconhecido pela súmula.
A distinção importa porque o fundamento da indenização não é o abalo psicológico, e sim a lesão à imagem comercial e institucional da empresa.
Limites e prova
O reconhecimento da possibilidade não dispensa a demonstração do dano. Em regra, a empresa precisa indicar como o fato repercutiu negativamente sobre sua reputação, e os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo abalo à honra objetiva ou mero aborrecimento comercial.
O valor da indenização também é fixado conforme as circunstâncias concretas, como a gravidade da ofensa e sua repercussão, sem tabela fixa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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