Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 575 do STJ firmou que permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, ou em qualquer das situações do art. 310 do CTB, configura crime independentemente de acidente, lesão ou perigo concreto. Basta a entrega do veículo para que o delito se consuma.
A súmula classifica a conduta como crime de perigo abstrato: a lei presume o risco pelo simples fato de alguém sem habilitação assumir a direção. Não é preciso provar que houve direção perigosa, quase acidente ou dano a terceiros.
Isso vale para as três modalidades do tipo: permitir, confiar ou entregar a direção. Alcança também as demais situações do art. 310 do CTB, como entregar o veículo a pessoa com habilitação cassada ou sem condições de dirigir com segurança.
Quem empresta o carro a filho, amigo ou parente sem CNH responde pelo crime mesmo que nada de mal aconteça no trajeto. A defesa baseada na ausência de perigo concreto, antes acolhida por parte dos tribunais, deixou de prosperar após a súmula.
A responsabilização do dono do veículo é autônoma: ele responde pela entrega, e o condutor não habilitado pode responder pelas infrações ou crimes que cometer na direção. Os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias da entrega, como o conhecimento da falta de habilitação.
“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)”
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