Súmula 542 do STJ
“A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)”
Lesão corporal por violência doméstica depende de representação da mulher?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 542 do STJ define que a ação penal pelo crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. O Ministério Público pode processar o agressor independentemente de representação da vítima, e eventual retratação dela não impede o andamento do processo.
O que muda com a ação pública incondicionada
Em regra, a lesão corporal leve depende de representação da vítima para ser processada. A súmula afasta essa exigência quando a lesão ocorre em contexto de violência doméstica contra a mulher: qualquer que seja a gravidade da lesão, o Ministério Público atua de ofício.
A consequência prática é que a vítima não precisa autorizar o processo nem pode encerrá-lo desistindo. Mesmo que ela se reconcilie com o agressor ou peça o arquivamento, a ação penal segue seu curso.
A razão de ser do entendimento
O entendimento reconhece a situação peculiar da mulher em contexto de violência doméstica, frequentemente sujeita a pressões, dependência emocional ou econômica e medo de retaliação, fatores que podiam levar à retirada da representação e à impunidade.
Ao tornar a ação incondicionada, a persecução penal deixa de depender da vontade da vítima, reforçando a proteção pretendida pela Lei Maria da Penha. A súmula alcança o crime de lesão corporal; outros delitos seguem as regras próprias de cada tipo penal.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCIÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA EXTRAÍDA DOS FATOS NARRADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CAS…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Provas COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. O agravante foi condenado como incurso no art. 129, § 13, do Cód…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. Ordem denegada. (HC n. 1.020.014/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/06/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. UTILIDADE DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/03/2025
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AFIRMAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE SE RECONCILIOU COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unip…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE O PROCESSO DE DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA …
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