Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A fração varia conforme a quantidade de crimes. A Súmula 659 do STJ fixou a escala: 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais. O critério do aumento no crime continuado é, portanto, objetivo e vinculado ao número de delitos.
No crime continuado, em vez de somar as penas de cada delito, aplica-se a pena de um deles (a mais grave, se distintas) com um acréscimo. A súmula uniformizou qual fração usar, atrelando o aumento exclusivamente ao número de infrações cometidas.
A escala é progressiva: quanto mais crimes na cadeia da continuidade delitiva, maior a fração, até o teto de 2/3, aplicável a partir de sete infrações. Com isso, reduz-se a margem para aumentos arbitrários ou sem fundamentação.
A padronização favorece a previsibilidade da dosimetria e o controle das decisões em recurso. Sentenças que aplicam fração maior do que a correspondente ao número de delitos comprovados podem ser corrigidas com base na súmula.
O número de infrações precisa estar demonstrado nos autos, e o reconhecimento da própria continuidade delitiva depende dos requisitos legais, como semelhança de condições de tempo, lugar e maneira de execução, que os tribunais examinam caso a caso.
“A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023)”
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j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO FIXADA COM BASE NO NÚMERO DE CONDUTAS CRIMINOSAS RECONHECIDAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Mantém-se a decisão mon…
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO INDETERMINADO DE ATOS. LONGO PERÍODO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.202/STJ. LEGALIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.202, estabelece qu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. LIMITES À REVISÃO PROBATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, negou provimento ao recurso especial da acusação manejado contra acórdão proferido em apelação criminal …
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) CLAUDINEI REIS DA SILVA. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICILIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUALIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO E CONTINUIDADE DELITIVA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUMENTO DA PENA-BASE E FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM ADEQUADO. 2) JOÃO…
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