Súmula 444 do STJ
“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”
Inquéritos e processos em andamento podem aumentar a pena-base?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 444 do STJ veda o uso de inquéritos policiais e ações penais em andamento para agravar a pena-base. Enquanto não houver condenação definitiva, esses registros não podem ser tratados como maus antecedentes nem como qualquer outra circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.
O fundamento da vedação
A súmula é expressão direta da presunção de inocência. Quem responde a inquérito ou a processo ainda sem sentença definitiva não pode ser tratado como culpado, e usar essas pendências para elevar a pena-base equivaleria a punir por fatos não comprovados.
A vedação alcança as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, como antecedentes, conduta social e personalidade. Nenhuma delas pode ser valorada negativamente com base apenas em anotações criminais sem trânsito em julgado.
O que pode ser considerado
Condenações definitivas continuam servindo como maus antecedentes ou, conforme o caso, como reincidência. A súmula não impede que o histórico criminal comprovado influencie a pena; ela apenas exclui o que ainda está em apuração.
Na prática, sentenças que elevam a pena-base citando processos em curso podem ser corrigidas em recurso. Os tribunais examinam caso a caso se a dosimetria usou fundamentos válidos ou apenas registros pendentes.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 16/06/2026
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 27/11/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada a…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A BENESSE COM BASE EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de rev…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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