Tema Repetitivo 85 (STJ) · REsp 902349/PR
“A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2o da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.”
Quais encargos incidem sobre a contribuição sindical rural paga em atraso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Segundo o Tema 85 dos repetitivos do STJ, a contribuição sindical rural paga a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. Ou seja, os acréscimos pelo atraso são os desse regime legal específico, e não outros encargos.
Qual regime se aplica ao pagamento em atraso
A controvérsia resolvida pelo repetitivo era definir qual conjunto normativo rege os acréscimos devidos quando a contribuição sindical rural é recolhida fora do prazo. O STJ fixou que se aplica o regime do art. 2º da Lei 8.022/90, cuja disciplina foi reiterada pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
Com isso, o devedor em atraso responde pelos encargos previstos nesse regime legal, afastando-se a aplicação de outros sistemas de acréscimos que vinham sendo invocados nas cobranças.
Relevância prática da definição
Por ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento orienta as demais instâncias em cobranças de contribuição sindical rural em atraso, trazendo previsibilidade sobre o cálculo dos acréscimos.
O valor concreto dos encargos em cada cobrança depende do período do débito e da aplicação das leis indicadas na tese, o que os tribunais examinam caso a caso, inclusive quanto à correção dos cálculos apresentados pelo credor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ENCARGOS MORATÓRIOS EM CÉDULA RURAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução fundados em cédula rural pignoratícia, com pedidos de inépcia da inicial …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. NATUREZA SANCIONATÓRIA. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não incidem juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes), pois sua natureza coercitiva e sancionatória já penaliza o atraso no cumprimento da obrigação, sendo a cumulação de ambos os encargos considerada com…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/11/2025
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Acórdão
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 08/09/2025
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