Endossatário de duplicata com aceite precisa provar a compra e venda que originou o título?

O papel do aceite na duplicata

A duplicata é título causal: sua emissão pressupõe uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Essa causalidade, porém, não elimina a abstração cambial quando o título circula. A Lei das Duplicatas prevê que a duplicata aceita é executada como título executivo extrajudicial sem necessidade de qualquer documento além do próprio título.

Somente a duplicata sem aceite exige, cumulativamente, protesto e comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Aceita a duplicata, o sacado assume a posição de devedor principal e se vincula diretamente ao título.

Endosso não é cessão de crédito

O STJ afastou a aplicação das regras civilistas de cessão de crédito (arts. 288 e 290 do Código Civil) ao endosso. Embora o endosso produza efeito de transferência em favor do endossatário de boa-fé, ele segue o regime cambial, que protege a circulação do título.

A consequência prática é a inoponibilidade das exceções pessoais: a alegação de que a mercadoria não foi entregue, de que o serviço não foi prestado ou de que houve quitação ao credor originário só pode ser dirigida ao sacador, nunca ao endossatário de boa-fé. Eventual má-fé do terceiro, contudo, é questão de prova examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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