Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo informativo do STJ, o formato gráfico idealizado para apresentar resultados de busca na internet não é obra autoral nem goza da proteção dos desenhos industriais, ainda que registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Sem proteção, afasta-se a caracterização de plágio pela utilização do formato por terceiros.
O direito autoral protege criações voltadas à satisfação de interesses estéticos. Já as criações utilitárias, destinadas a finalidades comerciais e industriais, são protegidas pelo regime da propriedade industrial (patente, modelo de utilidade, desenho industrial e marca). O STJ identificou na decisão de origem uma confusão entre esses dois regimes.
No caso, a relevância atribuída ao esboço do site estava exclusivamente na suposta novidade do formato de apresentação dos resultados de busca, ou seja, na aplicação comercial. Novidade é conceito da proteção industrial, não do direito de autor.
A Lei 9.610/1998 exclui expressamente da proteção autoral os projetos e as ideias, que podem ser reutilizados por terceiros tanto em novas obras quanto em aplicações comerciais. Um esboço descritivo de site, sem utilização concreta demonstrada, permanece no campo da ideia.
Além disso, a proteção como desenho industrial exige registro no INPI, que avalia novidade e originalidade antes de conceder a exclusividade. O registro em Cartório de Títulos e Documentos serve como prova de anterioridade, mas não cria direito de exclusiva. Sem registro no órgão competente, não há como impedir o uso do formato por concorrentes.
Quem desenvolve interfaces, layouts e formatos de apresentação com finalidade comercial deve buscar a via adequada de proteção, como o registro de desenho industrial no INPI, e não confiar apenas no registro cartorário. Alegações de plágio nesse campo são examinadas caso a caso, e a ausência de proteção formal tende a afastar a pretensão indenizatória.
“A idealização de um novo formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na rede mundial de computadores, a despeito do seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, não possui proteção dos desenhos industriais e não pode ser conceituada como obra autoral, afastando a eventual caracterização de plágio.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO EM OBRA PREPARATÓRIA PARA CONCURSOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do TJDFT que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos iniciais.2. A controvérsia envolve ação indenizatória por alegado plágio em obra preparatória para concursos, com pedidos de suspensão da divulg…
j. 25/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO VISANDO À ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA A OUTRA CUJA SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL DA RECORRENTE. FATO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.1. Este Tribunal tem entendido que configura prejudicialidade externa a pendência de processo no qual se discute questão que impacta no julgamento de outro, ha…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LUCROS CESSANTES. SUMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Na origem, trata-se de ação inibitória e indenizatória ajuizada por titular de desenho industrial BR302013003418-6 e da marca mista "Protemaki", em que a sentença de procedência, inclusive quanto à condenação em lucros cessantes, foi mantida pelo Tribunal de…
j. 25/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/1996. MARCA MISTA. EXPRESSÃO DE USO COMUM "PATRIOTA". EXCLUSIVIDADE MITIGADA. COEXISTÊNCIA ENTRE "CAFÉ PATRIOTA" E "BURGER PATRIOTA". AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. ATUAÇÃO EM SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS E EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional da Propriedade Ind…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL CUMULADA COM CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não se presta, em regra, à revisão…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DESENHO INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.