O banco que protesta título por endosso-mandato responde pelos danos?

Por que o mandatário não responde como regra

No endosso-mandato, o título não é transferido ao banco: ele apenas recebe poderes para cobrar em nome do credor original. Como age por conta e ordem de outrem, os atos praticados dentro desses poderes são imputados ao mandante, inclusive um protesto que depois se revele indevido.

A súmula, porém, abre exceção clara: se o banco vai além dos poderes recebidos, responde pessoalmente pelos danos. É o caso, por exemplo, de quem leva o título a protesto contrariando instruções do credor ou pratica ato que o mandato não autorizava.

O que isso significa na prática

Quem sofre protesto indevido de título endossado por mandato precisa, em regra, direcionar o pedido de indenização contra o credor mandante, e não contra a instituição que apenas apresentou o título. Para responsabilizar o banco, é necessário demonstrar concretamente o excesso de poderes.

A existência ou não desse excesso é questão de prova, e os tribunais examinam caso a caso o teor do mandato e a conduta da instituição financeira.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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