Súmula 258 do STJ
“A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ 24/09/2001, p. 363)”
Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito pode ser executada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 258 do STJ fixou que a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, porque o título que a originou é ilíquido. Sem autonomia e sem liquidez, a promissória perde a força executiva que normalmente teria como título de crédito.
Por que a vinculação retira a autonomia
A nota promissória é, em princípio, título autônomo e abstrato: vale por si, independentemente do negócio que lhe deu origem. A súmula abre exceção quando a promissória está vinculada a contrato de abertura de crédito, como o cheque especial, em que o valor devido depende da evolução do saldo, dos lançamentos e dos encargos aplicados pelo banco.
Como o contrato de abertura de crédito é ilíquido, pois o débito só se apura por cálculos unilaterais da instituição, a promissória emitida em garantia dessa relação contamina-se da mesma iliquidez e não circula como título independente.
O que isso significa na prática
Para o banco, a consequência é a fragilidade da via executiva: a promissória vinculada a abertura de crédito não sustenta, por si só, a execução, e a cobrança tende a exigir a via ordinária, com apuração do valor efetivamente devido sob contraditório.
Para o devedor executado, a súmula é fundamento de defesa contra execuções baseadas nesse tipo de título. A verificação da vinculação entre a promissória e o contrato é questão de prova, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação nos embargos à execução, reformou a sentença para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução, aplicando a Súmula n. 258 do STJ e o regime de precedentes do art. 9…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pelo recorrente, em execução de …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 19/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O TÍTULO CAMBIÁRIO E O NEGÓCIO SUBJACENTE. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em execução de título extrajudicial, no qual se discute a prescrição das notas promissórias emitidas em garantia a instrumento de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 12/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No primeiro grau, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, tendo mencionado a sentença que, além do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Novação ao Contrato de Fomento …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 05/05/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada u…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 28/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Laticínios Tio Don Don Ltda. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em demanda que envolve embargos à execução de nota promissória emitida em garantia de contrato de cessão de crédito. 2. A decisão de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução…
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