Súmula 219 do STJ
“Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999, p. 49)”
Créditos por serviços prestados à massa falida têm privilégio trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 219 do STJ assegura que os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico (hoje administrador judicial), gozam dos privilégios próprios dos créditos trabalhistas. Quem trabalha para a massa depois da quebra recebe com a mesma prioridade dos trabalhadores.
O alcance da equiparação
A súmula trata dos serviços prestados à própria massa falida, ou seja, depois da decretação da falência, quando a massa precisa de profissionais para administrar bens, continuar atividades essenciais e conduzir o processo. Esses prestadores não são credores comuns do falido: colaboram com a arrecadação e a liquidação em benefício de todos.
Por isso, seus créditos recebem os privilégios próprios dos trabalhistas, e a súmula menciona expressamente a remuneração do síndico, figura que a legislação posterior passou a chamar de administrador judicial.
O que isso significa na prática
Quem presta serviços à massa falida, do administrador judicial a outros profissionais contratados para atuar em favor dela, tem posição privilegiada na ordem de pagamentos, equiparada à dos créditos trabalhistas, e não fica relegado à fila dos quirografários.
A qualificação de cada crédito, porém, depende de demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado à massa, e não ao falido antes da quebra, distinção que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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