Súmula 42 do STF
“É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.”
Juízes do Tribunal de Contas podem ser equiparados aos membros do Poder Judiciário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 42 do STF reconhece como legítima a equiparação dos juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Os integrantes das Cortes de Contas podem receber o mesmo regime de direitos e garantias assegurado aos magistrados, sem ofensa à Constituição.
O que a equiparação abrange
O enunciado valida a extensão, aos juízes do Tribunal de Contas, dos direitos e garantias próprios da magistratura. A lógica é assegurar independência a quem exerce a fiscalização das contas públicas, função que exige proteção institucional semelhante à dos magistrados.
A súmula fala em direitos e garantias, o que remete ao estatuto protetivo da magistratura. Ela não transforma os membros das Cortes de Contas em integrantes do Poder Judiciário: as instituições permanecem distintas, com funções próprias.
O que isso significa na prática
Normas que estendam aos conselheiros e ministros de Tribunais de Contas as garantias da magistratura encontram respaldo nesse entendimento consolidado. O enunciado é frequentemente invocado em discussões sobre o estatuto jurídico dos membros dessas Cortes.
A definição de quais direitos e garantias específicos se aplicam em cada situação, e em que medida, depende das normas vigentes e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 6.940
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS DURANTE A SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO E NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA À DE MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE MAIOR ENTRÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que autoriza Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Ror…
ADI 6.054
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
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ADI 7.034
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 23/09/2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA CORTE LOCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO DISPOSITIVO LEGAL ESTADUAL POR OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA DO SUPREMO. SALVAGUARDA DA COMPE…
ADI 6.948
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/11/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. 1. O cargo de Auditor disciplinado na norma questionada é aquele cujo regime jurídico tem estatura e assento constitucionais. Diz respeito aos agentes públicos que atuam no…
ADI 6.949
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 02/10/2023
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019. Alteração da denominação de “auditor” para “conselheiro-substituto” do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Possibilidade. Equiparação remuneratória. Juízes de direito. Improcedência. 1. Segundo o disposto no art. 75 da Constituição de 1988, é obrigatória a observância do modelo federal, “no que couber”, na organização, na c…
ADI 7.264
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