Súmula 42 do STF
“É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.”
Juízes do Tribunal de Contas podem ser equiparados aos membros do Poder Judiciário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 42 do STF reconhece como legítima a equiparação dos juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Os integrantes das Cortes de Contas podem receber o mesmo regime de direitos e garantias assegurado aos magistrados, sem ofensa à Constituição.
O que a equiparação abrange
O enunciado valida a extensão, aos juízes do Tribunal de Contas, dos direitos e garantias próprios da magistratura. A lógica é assegurar independência a quem exerce a fiscalização das contas públicas, função que exige proteção institucional semelhante à dos magistrados.
A súmula fala em direitos e garantias, o que remete ao estatuto protetivo da magistratura. Ela não transforma os membros das Cortes de Contas em integrantes do Poder Judiciário: as instituições permanecem distintas, com funções próprias.
O que isso significa na prática
Normas que estendam aos conselheiros e ministros de Tribunais de Contas as garantias da magistratura encontram respaldo nesse entendimento consolidado. O enunciado é frequentemente invocado em discussões sobre o estatuto jurídico dos membros dessas Cortes.
A definição de quais direitos e garantias específicos se aplicam em cada situação, e em que medida, depende das normas vigentes e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.592.570
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO NOS TEMAS 966 E 976 DA REPERCUSSÃO GERAL, PARA FINS DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI E COMPATÍVEIS COM O REGIME CONSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO COM OS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA EM INGRESSO INICIAL NA CARREIRA, COM BASE EM RESOLUÇÃ…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.679
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.738
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