O Estado pode reduzir a parcela do ICM que pertence aos municípios para se ressarcir de despesas?

O que a súmula protege

O enunciado trata da repartição de receita do antigo ICM: uma parcela de 20% da arrecadação pertencia aos Municípios por determinação constitucional. Como essa participação decorre diretamente da Constituição, o Estado não pode diminuí-la unilateralmente sob o argumento de recuperar gastos que teve, como custos de arrecadação ou de administração do tributo.

A lógica é de proteção da autonomia financeira municipal. Se o ente arrecadador pudesse abater despesas antes de repassar, a garantia constitucional de participação na receita perderia efetividade, pois o valor final ficaria ao arbítrio do Estado.

Limites e contexto atual

A súmula foi editada sob a ordem constitucional anterior, com referência ao art. 23, § 8º, da Constituição Federal então em vigor, e ao ICM, antecessor do atual ICMS. A Constituição de 1988 manteve a sistemática de repartição obrigatória de parte do ICMS com os Municípios, e o princípio subjacente ao enunciado, de vedação a retenções e reduções unilaterais, continua orientando a matéria.

Na prática, discussões sobre retenção ou compensação de valores devidos aos Municípios envolvem particularidades de cada caso, e os tribunais examinam caso a caso se houve redução indevida da cota constitucional.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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