A escolha do agente fiduciário precisa de acordo entre credor e devedor nos contratos do SFH?

A distinção entre contratos do SFH e fora dele

O agente fiduciário atua na execução extrajudicial de contratos imobiliários, e a controvérsia era saber se sua escolha dependia sempre de acordo entre as partes. A tese responde que a exigência de comum acordo vale apenas para os contratos não vinculados ao SFH.

Em consequência, nos financiamentos habitacionais firmados dentro do SFH, a nomeação do agente fiduciário sem anuência expressa do devedor não invalida, por si só, o procedimento.

O que isso significa na prática

Mutuários do SFH não conseguem anular a execução extrajudicial apenas com o argumento de que não concordaram com a escolha do agente fiduciário. A alegação segue útil, em regra, para contratos fora do SFH, em que o consenso é exigido.

A verificação de se o contrato está ou não vinculado ao SFH, bem como de outras eventuais irregularidades do procedimento, depende do exame concreto de cada caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Médico dispensado antes da Lei 12.336 mas convocado depois dela deve prestar serviço militar?
• O reajuste de 28,86% dos servidores pode ser compensado com aumentos já concedidos?
• Norma infralegal pode limitar o prazo de recebimento da ajuda de custo do servidor?
• Quais atos interrompem a prescrição da cobrança de multa administrativa?