Tema Repetitivo 538 (STJ) · REsp 1257665/CE
“A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.”
Norma infralegal pode limitar o prazo de recebimento da ajuda de custo do servidor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 538 que a limitação temporal para o recebimento da ajuda de custo prevista no art. 53, I, da Lei 8.112/1990 pode ser estabelecida por normas infralegais, sem que isso ofenda o princípio da legalidade. Decretos e regulamentos podem, portanto, fixar prazo para o pagamento dessa indenização.
O que o STJ decidiu sobre a limitação por norma infralegal
A discussão girava em torno de saber se apenas a lei em sentido estrito poderia restringir no tempo o pagamento da ajuda de custo devida ao servidor. O STJ entendeu que não: normas infralegais, como decretos e regulamentos, podem fixar limitação temporal para o recebimento dessa indenização sem violar a legalidade.
Na prática, isso significa que o servidor não pode invocar o princípio da legalidade para afastar prazo fixado em regulamento apenas por não constar da própria Lei 8.112/1990. A restrição temporal veiculada em ato infralegal é considerada válida pelo tribunal.
O que isso significa na prática
Quem pretende discutir judicialmente o recebimento da ajuda de custo precisa observar os prazos previstos na regulamentação aplicável, pois o argumento de que só a lei poderia criá-los foi rejeitado em julgamento repetitivo. Questões como o cumprimento dos demais requisitos da indenização continuam dependendo do exame do caso concreto pelas instâncias ordinárias.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. DESLOCAMENTO A PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem: trata-se de ação ajuizada por Robson Antônio Tavares da Costa contra a Fundação Universidade Fede…
Acórdão
j. 20/05/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DESLOCAMENTO OU MUDANÇA DE SEDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[O] militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/09/2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. "O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 19/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O militar transferido para a inatividade faz jus ao pagamento da ajuda de custo, porquanto a legislação que prevê o questionado direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, a reforma do militar. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.429.389/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/03/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. ARTS. 3°, XI, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. O aresto recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o militar transferido para a inatividade faz jus ao pagamento da ajuda custo, porquant…
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