O reajuste de 28,86% dos servidores pode ser compensado com aumentos já concedidos?

O alcance da compensação

A tese trata do conhecido reajuste de 28,86% devido aos servidores públicos e define que, na fase de conhecimento, o percentual não é pago de forma cheia quando já houve reajustes concedidos por leis específicas: esses aumentos devem ser abatidos do índice.

O objetivo é evitar pagamento em duplicidade. Se o servidor já teve sua remuneração recomposta, total ou parcialmente, pelos reajustes legais, a condenação judicial se limita à diferença ainda não absorvida.

O que isso significa na prática

Nas ações que discutem o índice, o cálculo do valor devido exige confrontar a evolução remuneratória do servidor com os reajustes concedidos no período, apurando quanto do percentual de 28,86% ainda resta. Essa apuração é individual e os tribunais a examinam caso a caso, geralmente em liquidação.

A tese refere-se expressamente ao processo de conhecimento, de modo que a compensação integra o próprio título judicial formado na condenação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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