Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Para o STF, conforme entendimento do Informativo 596, não viola o princípio da igualdade a norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do procurador-geral de justiça aos procuradores de justiça. A Corte entendeu razoável exigir maior experiência dos candidatos à chefia da instituição.
O questionamento era se a lei orgânica poderia limitar a disputa pela chefia do Ministério Público estadual aos membros que já ocupam o cargo de procurador de justiça, excluindo os promotores. O argumento contrário era a suposta ofensa à igualdade entre os integrantes da carreira.
O STF afastou essa objeção. A restrição tem fundamento razoável: os procuradores de justiça ocupam o degrau mais elevado da carreira e, por isso, presumem-se dotados de maior experiência. Exigir esse grau de senioridade para a chefia institucional é um critério legítimo de diferenciação, não uma discriminação arbitrária.
Leis orgânicas estaduais podem validamente reservar a candidatura ao cargo de procurador-geral de justiça aos procuradores de justiça, sem que promotores excluídos possam invocar quebra de isonomia. A validade de outras restrições ou requisitos específicos previstos em cada lei orgânica é examinada caso a caso pelos tribunais.
“Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos.”
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