Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento noticiado no Informativo 1621, reconheceu ser dever do Poder Público elaborar e implementar plano de enfrentamento da pandemia de covid-19 voltado às comunidades quilombolas. Determinou ainda a suspensão, até o fim da pandemia, de processos judiciais envolvendo direitos territoriais dessas comunidades.
A decisão partiu da constatação de que as comunidades quilombolas estavam em situação de especial vulnerabilidade diante da pandemia. Por isso, o STF impôs ao Poder Público a obrigação de criar e executar um plano específico de enfrentamento da covid-19 para essas comunidades, não bastando as políticas sanitárias gerais.
Trata-se de um dever de atuação positiva do Estado: planejar, implementar e manter medidas concretas de proteção sanitária dirigidas a essa população.
Além do plano sanitário, o entendimento determinou a suspensão da tramitação de ações judiciais e recursos que envolvessem direitos territoriais das comunidades quilombolas, como ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse e anulatórias de demarcação, enquanto durasse a pandemia. A medida buscou evitar que decisões sobre território fossem tomadas num período em que as comunidades tinham capacidade reduzida de defesa.
O precedente reforça que grupos vulneráveis podem exigir do Estado políticas públicas específicas em contextos de emergência sanitária. As medidas foram vinculadas ao período da pandemia, e a aplicação do entendimento a situações posteriores ou análogas depende de exame caso a caso pelos tribunais.
“É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas. Deve ser suspensa a tramitação de demandas judiciais e recursos vinculados envolvendo direitos territoriais das comunidades quilombolas, tais como ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse e anulatórias de demarcação até o término da pandemia.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/06/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIGURAÇÃO DE MORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMU…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 18/12/2025
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