Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento noticiado no Informativo 1621, reconheceu ser dever do Poder Público elaborar e implementar plano de enfrentamento da pandemia de covid-19 voltado às comunidades quilombolas. Determinou ainda a suspensão, até o fim da pandemia, de processos judiciais envolvendo direitos territoriais dessas comunidades.
A decisão partiu da constatação de que as comunidades quilombolas estavam em situação de especial vulnerabilidade diante da pandemia. Por isso, o STF impôs ao Poder Público a obrigação de criar e executar um plano específico de enfrentamento da covid-19 para essas comunidades, não bastando as políticas sanitárias gerais.
Trata-se de um dever de atuação positiva do Estado: planejar, implementar e manter medidas concretas de proteção sanitária dirigidas a essa população.
Além do plano sanitário, o entendimento determinou a suspensão da tramitação de ações judiciais e recursos que envolvessem direitos territoriais das comunidades quilombolas, como ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse e anulatórias de demarcação, enquanto durasse a pandemia. A medida buscou evitar que decisões sobre território fossem tomadas num período em que as comunidades tinham capacidade reduzida de defesa.
O precedente reforça que grupos vulneráveis podem exigir do Estado políticas públicas específicas em contextos de emergência sanitária. As medidas foram vinculadas ao período da pandemia, e a aplicação do entendimento a situações posteriores ou análogas depende de exame caso a caso pelos tribunais.
“É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas. Deve ser suspensa a tramitação de demandas judiciais e recursos vinculados envolvendo direitos territoriais das comunidades quilombolas, tais como ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse e anulatórias de demarcação até o término da pandemia.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERRAS QUILOMBOLAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TITULARIZAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LIMITES DA DEMARCAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE ALCANCE DO ART. 68 DO ADCT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, que deu provimento a recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal, Fundação Cultural Palmares e …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário. Terras quilombolas. Demarcação. Fixação de prazo judicial. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Excepcionalidade. Omissão administrativa não configurada. Justificativa para não finalização do processo demarcatório. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Separação de Poderes. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo re…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPF 706 E ADPF 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não constatar transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta ofensa à orientação firmada nos paradigmas…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/04/2025
Ementa: Direito constitucional, ambiental e processual civil. Embargos de declaração em petição cível. Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG. Não conhecimento dos recursos. Esclarecimentos prestados de ofício. I. Caso em exame 1. Análise conjunta de cinco embargos de declaração opostos contra acórdão que referendou a homologação de acordo para reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundã…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não constatada transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta violação do entendimento firmado nos paradigmas…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não constatada transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta violação do entendimento firmado nos paradigmas…
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