Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, em entendimento do Informativo 1353, é inconstitucional lei estadual que disciplina aspectos das relações entre seguradoras e segurados. A Corte também considerou inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que atribui competências ao DETRAN, por vício de iniciativa.
O contrato de seguro é matéria de direito civil e de política de seguros, campos em que a disciplina normativa cabe à União. Quando um Estado edita lei regulando a relação entre seguradoras e segurados, ainda que restrita ao seu território, invade essa esfera de competência e a norma nasce inconstitucional.
A tese alcança leis estaduais que criem obrigações, procedimentos ou condições para seguradoras e segurados no âmbito do ente federado, independentemente do mérito da medida.
O entendimento registra ainda um segundo fundamento de invalidade: lei estadual de iniciativa parlamentar não pode atribuir competências ao DETRAN. A organização e as atribuições de órgãos da administração são matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, e projeto iniciado por parlamentar nesse campo padece de inconstitucionalidade formal.
Consumidores e seguradoras devem buscar na legislação federal e na regulação nacional do setor as regras aplicáveis aos contratos de seguro. Leis estaduais que avancem sobre essa matéria tendem a ser invalidadas quando questionadas, e os tribunais examinam o alcance de cada norma caso a caso.
“É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados. É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 15/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS CONSUMIDORES FILIADOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalizaç…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Regime jurídico de servidores públicos. Vício de iniciativa. Reserva de competência. Pedido a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual por vício de iniciativa, por regulamentar aspectos da carreira de bombeiros profissionais civis, competência reservada ao chefe do Executivo est…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/04/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Regime jurídico de servidores públicos. Vício de iniciativa. Reserva de competência. Pedido a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual por vício de iniciativa, por regulamentar aspectos da carreira de bombeiros profissionais civis, competência reservada ao chefe do Executivo estadual. 2…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS CONSUMIDORES FILIADOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalizaç…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 14/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 2.026/2009 DO ESTADO DE RONDÔNIA. EMPRESAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DE TODOS OS SINISTROS DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO CONSIDERADOS PERDA TOTAL. DESTRUIÇÃO DE CARCAÇA INUTILIZADA PELO SISTEMA DE PRENSA COM PROIBIÇÃO DE REAPROVEITAMENTO DE PEÇAS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ANTE DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO DE RECEBER VANTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DO…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/03/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operad…
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