Informativo 667 do STJ
“Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o ingresso de pessoas ´portando arma de fogo nas dependências do Fórum.”
Juiz diretor do foro pode proibir a entrada de pessoas armadas no fórum?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, é legal a portaria do juiz diretor do foro que restringe o ingresso de pessoas portando arma de fogo nas dependências do fórum, com base na autonomia administrativa do Judiciário (arts. 96 e 99 da Constituição), sobretudo quando ficam ressalvadas as hipóteses de permissão de ingresso com arma.
O fundamento da restrição
A Constituição assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e competência privativa para organizar o funcionamento de seus prédios (arts. 96 e 99). Além disso, o art. 3º da Lei 12.694/2012 autoriza os tribunais a adotarem providências de segurança em suas instalações.
O próprio CNJ, no exercício de sua atribuição constitucional, recomendou que os tribunais editassem normas restringindo o ingresso de pessoas armadas, o que resultou na Resolução 104/2010 (alterada pela Resolução 291/2019). A portaria do diretor do foro se insere nesse quadro normativo e, por isso, não padece de ilegalidade.
Compatibilidade com o Estatuto do Desarmamento e limites
O STJ afastou qualquer incompatibilidade entre a restrição e a Lei 10.826/2003. As áreas do fórum são controladas pela própria administração judiciária, a quem cabe o poder de polícia e a garantia da segurança local, de modo que a limitação de acesso com arma é exercício legítimo dessa competência.
Um detalhe relevante: a legalidade da portaria fica ainda mais evidente quando ela ressalva exceções, ou seja, hipóteses em que o ingresso com arma de fogo continua permitido. Na prática, quem tem porte funcional ou situação excepcionada deve verificar os termos da norma local, e eventuais controvérsias sobre o alcance das exceções são examinadas caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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