Informativo 683 do STJ · Tema 1.038
“Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993.”
Edital de licitação pode fixar percentual mínimo de taxa de administração?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 1038 que editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo de taxa de administração, sob pena de ofensa ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993, que veda a fixação de preços mínimos. A lei oferece outros mecanismos contra propostas inexequíveis, como a exigência de garantia adicional.
Por que a taxa mínima é vedada
O art. 40, X, da Lei 8.666/1993 proíbe expressamente a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência nos editais. Fixar um percentual mínimo de taxa de administração é exatamente isso: um preço mínimo disfarçado, que atenta contra o objetivo da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
O STJ destacou que um valor pode ser inexequível para um licitante e perfeitamente exequível para outro. A escolha da taxa de administração pertence à área negocial das empresas, e é justamente essa liberdade que fomenta a competitividade em benefício do poder público.
Como a Administração se protege de propostas inexequíveis
A vedação não deixa a Administração desamparada. A própria Lei de Licitações prevê mecanismos de combate a propostas inexequíveis, como a prestação de garantia adicional pelo licitante (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária), nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º.
Havendo dúvida sobre a exequibilidade, o caminho correto é ouvir o licitante e dar a ele a oportunidade de demonstrar que consegue cumprir a proposta, na linha da Súmula 262 do TCU, que trata a presunção de inexequibilidade como relativa. Só depois disso, e sendo o caso, exige-se garantia.
O que isso significa na prática
Como o Tema 1038 foi julgado sob o rito dos repetitivos, a tese vincula os demais processos sobre a questão. Cláusulas de taxa de administração mínima em editais regidos pela Lei 8.666/1993 podem ser impugnadas, e os tribunais aplicam o entendimento aos certames em curso conforme as circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/12/2025
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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