Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Vale o CDC. O STF, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, definiu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal, quando se discute a responsabilidade de companhias aéreas internacionais por dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
A dúvida sobre qual norma aplicar surge porque os tratados internacionais de transporte aéreo (Varsóvia e Montreal) preveem regras próprias de responsabilidade, enquanto o CDC protege o consumidor de forma mais ampla. Para os danos extrapatrimoniais causados por má prestação do serviço, como atraso, cancelamento de voo e extravio de bagagem, prevalece o Código de Defesa do Consumidor.
Isso significa que a reparação do dano moral nessas situações não fica sujeita às limitações indenizatórias das convenções internacionais, seguindo os parâmetros da legislação consumerista brasileira.
O entendimento trata especificamente da responsabilidade por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional. Questões que envolvam outros tipos de dano, como o dano material, podem receber tratamento distinto e dependem do exame do caso concreto.
Na prática, o passageiro de voo internacional que sofre esses transtornos pode buscar a indenização por dano moral com base no CDC, e os tribunais avaliam caso a caso a configuração e a extensão do prejuízo extrapatrimonial.
“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao tema 1.366 da repercussão geral quanto à incidência da Convenção de Montreal ao caso. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de teratologia do ato reclamado. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela LATAM Airlines Group S.A. em face de decisão do Tribunal de Justi…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Servidor público. Dano moral. Atraso de pagamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão deste Tribunal que negou provimento a recurso extraordinário, no qual se questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não reconhe…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte aéreo internacional. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado por DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença condenató…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/08/2025
Ementa: Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário. Alteração e atraso em transporte aéreo de passageiros. Responsabilidade civil. Conflito entre o Código brasileiro aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou empresa de transporte aéreo a indenizar passageiro por danos materiais e morais em razão de alterações e atras…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 12/08/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DANO AMBIENTAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias verificaram a potencial violação a tratado firmado com organismo internacional - Convenção OIT nº 169, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar…
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