Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1172, é constitucional a norma estadual que prevê a assunção, pelo próprio estado, de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público. A assunção dessas dívidas, portanto, pode ser validamente prevista em lei estadual.
A controvérsia envolvia lei estadual que autorizava o estado a assumir débitos judiciais de empresa estatal que havia sido privatizada. O ponto central é que as condenações em questão foram proferidas depois da privatização, mas o estado, como antigo controlador da sociedade de economia mista, previu em norma própria a responsabilidade por essas obrigações.
O STF entendeu que esse arranjo é compatível com a Constituição. A norma estadual que transfere ao ente público a responsabilidade por obrigações financeiras decorrentes de sentenças judiciais, no contexto da privatização de estatal prestadora de serviço público, não viola o texto constitucional.
O entendimento valida a previsão legislativa estadual de assunção dessas dívidas, o que traz segurança para credores da antiga estatal e para o processo de desestatização. Não se trata de regra automática: a assunção depende de norma do respectivo estado que a preveja.
A definição de quais débitos concretos são alcançados, e em que condições, depende dos termos da lei estadual aplicável e das circunstâncias de cada processo, questões que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo na medida cautelar. Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). Acordos homologados em juízo. Honorários sucumbenciais. Inobservância do regime de precatórios. medida cautelar referendada. I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de decisões judiciais de homologação de acordos, para pagamento de honorários advocatícios, firmados pela Companhia …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.481/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CF/1988. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que o Procurador-Geral da República postula a decl…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. omissão. Perda superveniente de objeto. Ausência. esclarecimento quanto aos pagamentos já efetuados pela União, sob pena de duplicidade. Expressão “débitos vencidos e vincendos”. Compensação com débitos relativos às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195 da Constituição. Embargos de Declaração acolhidos para prestar…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. omissão. Perda superveniente de objeto. Ausência. esclarecimento quanto aos pagamentos já efetuados pela União, sob pena de duplicidade. Expressão “débitos vencidos e vincendos”. Compensação com débitos relativos às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195 da Constituição. Embargos de Declaração acolhidos para prestar…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 28/10/2024
EMENTA: direito administrativo e outras matérias de direito público. ação direta de inconstitucionalidade. emenda constitucional n. 77/2019, do rio grande do sul. revogação da obrigatoriedade de plebiscito para o processo de privatização de empresas estatais. exercício da discricionariedade do poder legislativo estadual. opção legislativa que atende os requisitos constitucionais. ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inc…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/10/2024
EMENTA: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de t…
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