Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1172, é constitucional a norma estadual que prevê a assunção, pelo próprio estado, de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público. A assunção dessas dívidas, portanto, pode ser validamente prevista em lei estadual.
A controvérsia envolvia lei estadual que autorizava o estado a assumir débitos judiciais de empresa estatal que havia sido privatizada. O ponto central é que as condenações em questão foram proferidas depois da privatização, mas o estado, como antigo controlador da sociedade de economia mista, previu em norma própria a responsabilidade por essas obrigações.
O STF entendeu que esse arranjo é compatível com a Constituição. A norma estadual que transfere ao ente público a responsabilidade por obrigações financeiras decorrentes de sentenças judiciais, no contexto da privatização de estatal prestadora de serviço público, não viola o texto constitucional.
O entendimento valida a previsão legislativa estadual de assunção dessas dívidas, o que traz segurança para credores da antiga estatal e para o processo de desestatização. Não se trata de regra automática: a assunção depende de norma do respectivo estado que a preveja.
A definição de quais débitos concretos são alcançados, e em que condições, depende dos termos da lei estadual aplicável e das circunstâncias de cada processo, questões que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). Prestação de serviço público essencial. Regime não concorrencial. ausência de intuito primário de lucro. Acordos homologados em juízo. Débitos judiciais e honorários sucumbenciais. Inobservância do regime de precatórios. Art. 100/CF. Precedentes. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de decisões h…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Empresa Pública estadual (Pronese). Medidas judiciais de constrição patrimonial. Atuação em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa (fomento). I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada contra decisões judiciais que determinaram a constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto) de bens e valores da Pronese – Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe. II - Questão discutida 2. A controvérs…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/02/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo na medida cautelar. Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). Acordos homologados em juízo. Honorários sucumbenciais. Inobservância do regime de precatórios. medida cautelar referendada. I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de decisões judiciais de homologação de acordos, para pagamento de honorários advocatícios, firmados pela Companhia …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/12/2025
Ementa: Direito Constitucional E Administrativo. Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário. Intervenção Estatal Em Hospital Público. Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado. Atos Praticados Por Interventor. Art. 37, § 6º, Da Constituição. Inaplicabilidade Das Súmulas Nº 279 E Nº 280/Stf. Agravo provido. I. Caso em exame *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas nº 279 e nº 280/STF. *. …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/11/2025
Reclamação. Instauração de incidente de assunção de competência perante o Supremo Tribunal Federal. Possibilidade no âmbito da competência recursal ordinária e dos processos originários. Pressupostos de admissibilidade obrigatórios e cumulativos: (i) pendência de julgamento de recurso ordinário ou processo originário; (ii) matéria em discussão de natureza predominantemente jurídica; (iii) relevância da questão de direito (repercussão social e interesse público). Pressuposto d…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação cível originária. Conflito federativo. Privatização. Desvalorização de ativos. Responsabilidade contratual. Indenização. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Alagoas contra a União, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em que se discute a responsabilidade pela desvalor…
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