Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1172, é constitucional a norma estadual que prevê a assunção, pelo próprio estado, de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público. A assunção dessas dívidas, portanto, pode ser validamente prevista em lei estadual.
A controvérsia envolvia lei estadual que autorizava o estado a assumir débitos judiciais de empresa estatal que havia sido privatizada. O ponto central é que as condenações em questão foram proferidas depois da privatização, mas o estado, como antigo controlador da sociedade de economia mista, previu em norma própria a responsabilidade por essas obrigações.
O STF entendeu que esse arranjo é compatível com a Constituição. A norma estadual que transfere ao ente público a responsabilidade por obrigações financeiras decorrentes de sentenças judiciais, no contexto da privatização de estatal prestadora de serviço público, não viola o texto constitucional.
O entendimento valida a previsão legislativa estadual de assunção dessas dívidas, o que traz segurança para credores da antiga estatal e para o processo de desestatização. Não se trata de regra automática: a assunção depende de norma do respectivo estado que a preveja.
A definição de quais débitos concretos são alcançados, e em que condições, depende dos termos da lei estadual aplicável e das circunstâncias de cada processo, questões que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Empresa de pesquisa agropecuária de minas gerais (EPAMIG). Empresa pública prestadora de serviço público típico do estado, de natureza não concorrencial. regime constitucional de precatórios. art. 100 da Constituição Federal. Observância dos precedentes firmados nas ADPFs 275, 387, 437 e 789. alegação de preclusão consumativa, Violação à boa-fé processual e à vedação ao comportamento contrad…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 21/09/2026
Ementa: ADPF. Confirmação da liminar referendada. Empresa Pública estadual (Pronese). Medidas judiciais de constrição patrimonial. Atuação em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa (fomento). Procedência. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada contra decisões judiciais que determinaram a constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto) de bens e valores da Pronese – Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe. II - Questão discut…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU EXAME. REGIME DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO EXTRADITANDO. PRÉVIO EXAME MÉDICO OFICIAL. NECESSIDADE DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. ENTREGA CONDICIONADA. 1. Pedido de extra…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito de regresso. Débitos trabalhistas. Intervenção estatal. Responsabilidade civil do Estado por ato de seu agente (interventor) a terceiro (fundação). Tema 940 da sistemática da repercussão geral. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que de…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). Prestação de serviço público essencial. Regime não concorrencial. ausência de intuito primário de lucro. Acordos homologados em juízo. Débitos judiciais e honorários sucumbenciais. Inobservância do regime de precatórios. Art. 100/CF. Precedentes. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de decisões h…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Empresa Pública estadual (Pronese). Medidas judiciais de constrição patrimonial. Atuação em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa (fomento). I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada contra decisões judiciais que determinaram a constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto) de bens e valores da Pronese – Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe. II - Questão discutida 2. A controvérs…
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