A continuidade delitiva do Direito Penal se aplica a infrações administrativas sem previsão legal expressa?

A virada de entendimento

O STJ vinha admitindo, em tese, a continuidade delitiva em infrações administrativas de igual natureza apuradas na mesma fiscalização. Esse cenário mudou com o Tema 1199 do STF, que estabeleceu, em matéria sancionadora, que institutos do Direito Penal só se aplicam quando previstos expressamente em lei.

O raciocínio do STJ foi de coerência: se a orientação restritiva vale para a improbidade administrativa, cuja sanção é mais grave e próxima da penal, deve valer também para infrações puramente administrativas, como as de fiscalização metrológica regidas pela Lei n. 9.933/1999, que não disciplina a continuidade infracional.

Quando a continuidade ainda pode ser aplicada

A porta não está totalmente fechada: se a legislação administrativa específica do setor autorizar expressamente o instituto, a continuidade pode ser reconhecida, como ocorreu em precedente do próprio STJ em que havia norma expressa. O ponto decisivo é a existência de base legal no regime sancionador aplicável.

Na prática, quem responde a múltiplas autuações deve verificar se a lei de regência prevê algum mecanismo de unificação ou atenuação. Sem previsão, os tribunais tendem a manter as sanções autônomas, examinando caso a caso a legislação aplicável.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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