O que a Justiça pode fazer quando o Estado não entrega o medicamento determinado em decisão judicial?

As ferramentas de efetivação

Diante do descumprimento, a tese autoriza o juiz a adotar as medidas que se mostrarem eficazes para efetivar a decisão que determinou o fornecimento do medicamento. O sequestro de valores do devedor, o chamado bloqueio de verbas, é mencionado expressamente como instrumento à disposição do magistrado.

A escolha da medida cabe ao prudente arbítrio do juiz, que avalia o que é necessário no caso concreto, e a decisão que a determina deve sempre trazer fundamentação adequada.

O que isso significa na prática

Quando o ente público não entrega o medicamento determinado judicialmente, a parte pode requerer providências de efetivação, e o bloqueio de valores costuma ser o caminho mais incisivo admitido pela tese. Como a aplicação depende das circunstâncias, os tribunais examinam caso a caso a necessidade e a proporcionalidade da medida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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