Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o entendimento do STF, o regime jurídico híbrido das estatais que prestam serviço público em regime de monopólio é compatível com a delegação do poder de polícia, inclusive a aplicação de sanções, nos mesmos termos em que se admite o exercício delegado dessa atividade por entidades de regime de direito público.
Embora constituídas sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, as estatais que prestam serviço público em monopólio se submetem a um regime jurídico híbrido, com forte incidência de normas de direito público. Para o STF, essa configuração aproxima tais empresas das entidades de direito público para fins de delegação da atividade de polícia.
Com isso, admite-se que essas estatais exerçam atos de polícia administrativa, como a aplicação de multas, desde que haja delegação nos moldes reconhecidos como constitucionais para entidades públicas.
O entendimento não transforma toda empresa estatal em autoridade sancionadora: ele se refere às prestadoras de serviço público em regime de monopólio, cuja atuação não se dá em ambiente concorrencial. A validade de cada multa continua dependendo de previsão legal, de delegação regular e do devido processo administrativo.
Em disputas concretas, os tribunais examinam caso a caso se a estatal se enquadra nesse perfil e se a sanção foi aplicada dentro dos limites da delegação recebida.
“O regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é plenamente compatível com a delegação, nos mesmos termos em que se admite a constitucionalidade do exercício delegado de atividade de polícia por entidades de regime jurídico de direito público.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Omissão estatal. Dano estrutural em Escolas Municipais. Intervenção Excepcional do Poder Judiciário em políticas públicas. Possibilidade. Tema 698-RG. Separação de poderes. Inexistência de Ofensa. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário, originado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do …
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