Decreto estadual pode obrigar servidores públicos a informar seus bens e evolução patrimonial?

Por que o decreto é válido

O argumento central contra esse tipo de decreto era a suposta ausência de lei em sentido estrito criando a obrigação para servidores estaduais. O STJ rejeitou a tese: a exigência de declaração de bens na posse e anualmente já está prevista em lei, e o art. 13 da Lei n. 8.429/1992 alcança todos os entes da federação, não apenas a esfera federal.

O STF, ao analisar a ADPF 411, seguiu a mesma linha: a abrangência nacional da regra deriva do próprio sistema constitucional de tutela da probidade administrativa. Assim, o decreto estadual apenas regulamenta dever que já existe, em sintonia com os princípios do art. 37 da Constituição.

E a privacidade dos dados?

A entrega das informações à Administração não significa exposição pública dos dados. Cabe ao ente estatal, ao receber as declarações, adotar as cautelas exigidas pela proteção constitucional de dados pessoais e pela LGPD.

Ou seja, essas normas não proíbem a coleta: elas disciplinam o tratamento que a Administração deve dar às informações recebidas, garantindo sigilo e uso adequado.

O que isso significa na prática

Servidores estaduais não podem se recusar a apresentar a declaração de bens e evolução patrimonial sob o argumento de que a exigência veio de decreto. A recusa pode gerar consequências disciplinares, e eventuais abusos no tratamento dos dados devem ser questionados pela via própria, sem afastar o dever de informar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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