Tema 1090 da Repercussão Geral (STF) · RE 594.481
“Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.”
Procurador da Fazenda Nacional tem direito a férias de 60 dias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 1090 que os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, à luz da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes. Vale para a categoria, portanto, o regime comum de férias dos servidores públicos federais, sem a duplicação do período pretendida com base em normas antigas da advocacia pública.
O que o STF decidiu
A tese fecha a porta para o pedido de férias em dobro formulado por Procuradores da Fazenda Nacional. Segundo o Supremo, nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional em vigor asseguram à carreira o período de 60 dias, de modo que a pretensão não encontra base normativa válida.
Por ter sido firmada em repercussão geral, a orientação vincula os demais órgãos do Judiciário. Processos que discutem o mesmo pedido tendem a ser resolvidos com a aplicação direta da tese.
O que isso significa na prática
Ações que buscam o reconhecimento das férias de 60 dias, ou o pagamento de indenização por períodos não usufruídos nessa extensão, encontram obstáculo direto no precedente. Questões acessórias, como situações consolidadas no passado ou pedidos com outro fundamento, dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.477.653
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADO ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. DEBATE SUPERADO PELA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FÉRIAS DE 60 DIAS NA ADVOCACIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração oposto…
ARE 1.477.653
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Férias dos Procuradores da Fazenda Nacional. Tema 1.090 da repercussão geral. Intempestividade recursal. Alegações afastadas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União para reformar acórdão do Tribunal Regional F…
RE 594.481
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Alegação de omissão quanto à modulação de efeitos. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.090), no qual se fixou tese negando o direito dos procuradores da Fazenda Nacional a sessenta dias de férias. 2. Fato relevante. No ju…
RCL 74.780
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Terço constitucional de férias. Servidor público militar. Aplicação do Tema 1.241 da Repercussão Geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Reclamação, na qual o reclamante suscitou violação ao entendimento firmado po…
ADPF 1.132
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
ADPF 1.132
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.