JurisprudênciaIA

Estrangeiro aprovado em concurso de professor de instituto federal pode ter a nomeação negada por causa da nacionalidade?

Atualizado em 30/10/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1088, é inconstitucional negar a nomeação de estrangeiro aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal apenas por motivo de nacionalidade. A recusa viola o princípio da isonomia e a norma constitucional que permite às universidades e instituições de pesquisa prover cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Os fundamentos constitucionais da decisão

A Constituição assegura a igualdade no caput do art. 5º e, no art. 207, § 1º, autoriza expressamente que universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica preencham seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. O STF entendeu que negar a nomeação de aprovado exclusivamente por causa da nacionalidade contraria essas duas normas ao mesmo tempo.

O ponto central é que a nacionalidade, isoladamente, não é fundamento válido para barrar quem já foi aprovado no certame. Os institutos federais, como instituições de ensino, estão alcançados pela abertura constitucional à contratação de docentes estrangeiros.

O que isso significa na prática

O estrangeiro aprovado em concurso para professor de instituto federal não pode ter a posse ou a nomeação recusada com base apenas na origem nacional. Isso não dispensa, porém, o cumprimento dos demais requisitos legais e editalícios do cargo, que continuam exigíveis de todos os candidatos.

Situações que envolvam outros fundamentos para a negativa, e não apenas a nacionalidade, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam cada hipótese à luz do edital e da legislação aplicável.

O que dizem os tribunais

Informativo 1088 do STF · RE 1.177.699

“É inconstitucional — por violar o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”) e a norma que estabelece às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica a possibilidade de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros (CF/1988, art. 207, § 1º) — a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal, fundada apenas em motivo de nacionalidade.”

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.509.301

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE MANDADO DE INJUNÇÃO POR OMISSÃO…

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.010

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém contra acórdão que assegurou ao recorrido o direito à nomeação para cargo de soldador, ao qual foi aprovado dentro do número de vagas ofertado em concurso público. O Município …

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.305

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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.517.017

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