Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, é válida a recusa da Polícia Federal de matrícula em curso de reciclagem de vigilante quando há condenação transitada em julgado por crime com violência contra a pessoa, como lesão corporal em contexto de violência doméstica. O cumprimento integral da pena é irrelevante, pois o fundamento é a ausência de idoneidade para a função.
A função de vigilante exige idoneidade compatível com o porte de arma e a proteção de pessoas e patrimônio. Para o STJ, quando o delito imputado envolve emprego de violência contra a pessoa ou revela comportamento agressivo incompatível com essas funções, a negativa de inscrição no curso de reciclagem é legítima, porque configurada a falta de idoneidade do profissional.
No caso analisado, o candidato tinha condenação criminal transitada em julgado por lesão corporal decorrente de violência doméstica, com pena extinta há menos de cinco anos, o que justificou a recusa da Polícia Federal.
O STJ já havia firmado, em precedente da Segunda Turma, que mesmo o cumprimento integral da penalidade criminal não afasta o impedimento ao exercício da atividade de vigilante quando existe sentença penal condenatória transitada em julgado, por ausência de idoneidade moral. Ou seja, quitação da pena e idoneidade são questões distintas.
Em regra, a análise considera a natureza do crime e sua compatibilidade com a função; situações com delitos sem violência ou circunstâncias peculiares dependem do caso concreto, e os tribunais examinam cada hipótese individualmente.
“É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, quando configurada a ausência de idoneidade do indivíduo em razão da prática de delito que envolve o emprego de violência contra a pessoa ou da demonstração de comportamento agressivo incompatível com as funções do cargo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/02/2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 1.171. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Admi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 24/10/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A PROFISSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA DO ACUSADO. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos d…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 12/09/2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CURSO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. RECUSA DE MATRÍCULA EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENT…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/05/2022
PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. 1. A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registr…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/05/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, …
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/05/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI 9.437/1997 E NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA, PELO CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.