Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo a jurisprudência do STJ, quando o estupro de vulnerável é praticado em continuidade delitiva por longo período e não é possível precisar quantas infrações ocorreram, aplica-se a causa de aumento do art. 71 do Código Penal no patamar máximo de 2/3. Não se exige a quantificação exata dos abusos.
Em crimes sexuais contra vulneráveis, os abusos costumam se repetir de forma incontável ao longo do tempo, muitas vezes dentro da rotina familiar, contra vítimas de pouca idade. Por isso, o STJ entende que a impossibilidade de contar cada episódio não pode beneficiar o réu com a fração mínima de aumento.
Basta a demonstração de que os delitos foram praticados diversas vezes durante determinado período para que o juiz aplique a fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva. No caso examinado, os abusos ocorreram dos 7 aos 13 anos de idade da vítima, em locais variados, e o STJ restabeleceu a sentença que havia aplicado o patamar máximo.
O tribunal considerou desproporcional e irrazoável que a incerteza sobre o número de ações conduza à fração mínima de 1/6, como havia decidido o tribunal de origem. A dúvida quanto à quantidade exata de crimes, quando comprovada a reiteração por longo período, não reduz a resposta penal.
O julgador está autorizado a majorar a pena na fração máxima quando ficar demonstrado que os abusos faziam parte da rotina da vítima. Em regra, o que define a fração é a prova da habitualidade e da extensão temporal dos crimes, avaliada caso a caso pelas instâncias ordinárias.
“Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.2. O acórdão embarga…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.2. O acórdão embarg…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se apontou constrangimento ilegal pela aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva, sem especificação do número exato de condutas.2. Embargante aleg…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração. Continuidade delitiva. Estupro de vulnerável. Fração de aumento. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se apontou constrangimento ilegal pela aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva, sem especificação do número exato de condutas.2. Embargante ale…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pro…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.2. Na origem, o agravante foi condenado por crime do art. 217-A, caput, do Código Penal. No recurso especial, a defesa alegou …
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