Ficar 12 meses sem falta grave garante sozinho o requisito subjetivo do livramento condicional?

Os dois requisitos criados pelo Pacote Anticrime

A Lei 13.964/2019 incluiu no art. 83, III, do Código Penal a alínea "b", que impede o livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 meses. Essa regra convive com a alínea "a", que exige bom comportamento durante toda a execução da pena.

São exigências cumulativas: passar 12 meses sem falta grave afasta o impedimento objetivo da alínea "b", mas não comprova, por si só, o bom comportamento exigido pela alínea "a", que abrange todo o período de cumprimento da pena.

Faltas antigas podem pesar na análise

O STJ considera legítimo que o juiz da execução indefira o livramento condicional com base em infrações disciplinares cometidas há mais de 12 meses, justamente porque o requisito do bom comportamento não tem esse recorte temporal.

Assim, o histórico disciplinar completo do apenado entra na avaliação do mérito, e o período de 12 meses funciona como um piso, não como um teto para o exame do comportamento.

O que isso significa na prática

Quem pretende o livramento condicional precisa demonstrar bom comportamento ao longo de toda a execução, e não apenas nos 12 meses anteriores ao pedido. Os tribunais examinam caso a caso a gravidade, a quantidade e a distância temporal das faltas, sempre exigindo fundamentação concreta do indeferimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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