Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que a decisão seja fundamentada. A Súmula Vinculante 26 do STF permite que o juízo da execução determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado por crime hediondo ou equiparado preenche os requisitos subjetivos da progressão de regime. O exame não é obrigatório: é uma faculdade do juiz, sempre motivada.
O enunciado nasceu do reconhecimento da inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para crimes hediondos, previsto na redação original da Lei 8.072/1990. Com isso, o condenado por crime hediondo ou equiparado passou a ter direito à progressão de regime, cabendo ao juízo da execução verificar os requisitos objetivos e subjetivos do benefício.
Nesse exame, o juiz pode determinar a realização de exame criminológico como instrumento de avaliação do mérito do apenado. A condição imposta pela súmula é que essa determinação seja fundamentada, ou seja, o magistrado precisa indicar as razões concretas que justificam a perícia naquele caso.
A súmula não transforma o exame criminológico em requisito automático da progressão. Ele é facultativo e depende de decisão motivada, geralmente apoiada em elementos do caso, como a gravidade concreta dos fatos ou o histórico disciplinar do condenado. Decisão genérica, sem fundamentação específica, não atende ao padrão fixado pelo STF.
Por ter efeito vinculante, o entendimento obriga todos os juízes e tribunais. Os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação apresentada é suficiente para justificar a perícia.
Para o condenado por crime hediondo, a progressão é possível, mas pode vir acompanhada da exigência de exame criminológico. Para a defesa, o ponto de ataque costuma ser a ausência de fundamentação concreta na decisão que determina a perícia, e as decisões recentes mostram como esse controle vem sendo feito.
“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, determinada pelo Juízo da Execução e confirmada pelo Tribunal de Justiça…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação formalizada contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico, por não constatar desrespeito ao enunciado vinculante n. 26 da Súmula. 2. A parte agravante insiste…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação formalizada contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico, por não constatar desrespeito ao enunciado vinculante n. 26 da Súmula. 2. A parte agravante insiste…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) A Súmula Vinculante 26 estabelece que “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Enunciado nº 26 da súmula vinculante. Realização de exame criminológico: fundamentação suficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão mediante a qual se afastou a exigência de exame criminológico e restabelecer acórdão do TJSP na qual se determinou a realização do exame …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Direito processual penal. Segundo agravo regimental na reclamação. Agravo Regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação genérica. Súmula Vinculante 26. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou infundadas as impugnações apresentadas, mantendo a aplicação da Súmula Vinculante 26 em caso de progressão de regime. 2. O recorrente buscou a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao nã…
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