Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 655 do STJ firmou que o reconhecimento de falta grave pelo cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena dispensa o trânsito em julgado da condenação no processo instaurado para apurar esse fato. Basta a prática do fato tipificado como crime doloso, apurada na própria execução.
A Lei de Execução Penal trata como falta grave a prática de fato definido como crime doloso. A controvérsia era se o juízo da execução precisaria aguardar a condenação definitiva no processo criminal correspondente para reconhecer a falta e aplicar suas consequências.
O STJ respondeu que não: a falta grave prescinde do trânsito em julgado. A lei exige a prática de fato definido como crime, e não uma condenação definitiva, de modo que a apuração na execução penal é autônoma em relação ao processo criminal.
Com isso, o novo fato criminoso cometido durante a execução pode gerar de imediato os efeitos disciplinares da falta grave, sem esperar o desfecho do outro processo. A defesa não consegue afastar a falta apenas alegando ausência de condenação definitiva.
Isso não dispensa, porém, a apuração adequada do fato no âmbito da execução, com respeito ao contraditório. Os tribunais examinam caso a caso se houve prova suficiente da prática do fato e se o procedimento de apuração foi regular.
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/09/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/09/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 26/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que discutiu a regressão de regime prisional e a perda de dias remidos em razão de cometimento de crime dolo…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, i…
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