Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 652 do STJ exige, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, com direito de defesa exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Sem essas garantias, o reconhecimento da falta é inválido.
A tese impõe dois requisitos ao reconhecimento de falta disciplinar do preso. O primeiro é formal: deve haver procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não uma apuração informal ou improvisada.
O segundo é a defesa técnica: o preso deve ser defendido no procedimento por advogado que ele constitua ou por defensor público nomeado. A autodefesa do apenado, sozinha, não basta para legitimar a punição disciplinar segundo o padrão fixado no repetitivo.
Faltas graves têm consequências pesadas na execução, como regressão de regime e perda de dias remidos, e por isso o STJ condicionou seu reconhecimento a um devido processo administrativo. A defesa costuma atacar justamente a ausência de PAD regular ou de defesa técnica efetiva.
A aplicação concreta depende das circunstâncias de cada apuração, e os tribunais examinam caso a caso se as garantias foram respeitadas. Vale observar que a jurisprudência sobre o tema pode dialogar com outros entendimentos posteriores, o que reforça a necessidade de verificar as decisões recentes.
“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 20/05/2026
execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Monitoramento eletrônico. Falta grave.Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de reeducando, no âmbito de execução penal, no qual se impugnava falta disciplinar de natureza grave apurada em …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de reeducando, no âmbito de execução penal, no qual se impugnava falta disciplinar de natureza grave apurada em …
j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fl…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fla…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/10/2025
Direito Penal. Execução Penal. Agravo Regimental. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Garantias observadas. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal relativo à homologação de falta grave em desfavor do agravante, sob o argumento de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. 2. O agravante sustenta que, embora …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 06/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE DEFESA. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disci…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.