Súmula 552 do STF
“Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.”
É preciso esgotar a via administrativa antes de entrar com ação de acidente do trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Segundo a Súmula 552 do STF, sim, no regime da época: com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/67 pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exigível a exaustão da via administrativa antes da ação de acidente do trabalho. O enunciado, porém, é atrelado a legislação específica daquele período, e sua aplicação atual depende do caso concreto.
O contexto do enunciado
A súmula respondeu a uma controvérsia do regime acidentário da Lei 5.316/67: enquanto faltava regulamentação, discutia-se se o trabalhador podia ir direto ao Judiciário. Com a edição do Decreto 71.037/72, o Supremo entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa se tornou exequível, ou seja, passou a poder ser aplicada.
Trata-se, portanto, de orientação vinculada a um marco normativo determinado. O enunciado não formula uma regra geral e atemporal sobre condição de acesso ao Judiciário, mas interpreta a exigibilidade de um requisito criado por lei específica e viabilizado pelo decreto regulamentador.
O que isso significa na prática
Como a súmula se apoia em legislação acidentária antiga, a exigência de prévio requerimento ou exaurimento administrativo em ações acidentárias ajuizadas hoje depende do regime normativo e do entendimento aplicáveis ao caso concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
Quem pretende ajuizar ação acidentária deve verificar a orientação atualmente aplicada na jurisprudência sobre a necessidade de requerimento administrativo prévio, tema que não é resolvido apenas pelo texto deste enunciado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.583.864
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento específico. Legitimidade de interposição de ação regressiva pelo INSS. Seguro Acidente de Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento da decisão monocrática qua…
RCL 84.154
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária dos entes públicos. ADC 16, temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Responsabilidade do ente federado por verbas de natureza indenizatória decorrentes de acidente de trabalho. Matéria não examinada nos referidos precedentes, que tratam especificamente de verbas trabalhistas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo E…
ARE 1.559.144
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado…
ARE 1.535.430
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao seguro de acidente do trabalho. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho e da aposentadoria especial após a EC nº 20/9…
ARE 1.535.430
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao seguro de acidente do trabalho. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho e da aposentadoria especial após a EC nº 20/98…
ARE 1.417.655
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 08/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRSM FEVEREIRO/1993. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA 1. Recurso Extraordinário em que se debate, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, para análise de ação em que se pretende…
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