É preciso esgotar a via administrativa antes de entrar com ação de acidente do trabalho?

O contexto do enunciado

A súmula respondeu a uma controvérsia do regime acidentário da Lei 5.316/67: enquanto faltava regulamentação, discutia-se se o trabalhador podia ir direto ao Judiciário. Com a edição do Decreto 71.037/72, o Supremo entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa se tornou exequível, ou seja, passou a poder ser aplicada.

Trata-se, portanto, de orientação vinculada a um marco normativo determinado. O enunciado não formula uma regra geral e atemporal sobre condição de acesso ao Judiciário, mas interpreta a exigibilidade de um requisito criado por lei específica e viabilizado pelo decreto regulamentador.

O que isso significa na prática

Como a súmula se apoia em legislação acidentária antiga, a exigência de prévio requerimento ou exaurimento administrativo em ações acidentárias ajuizadas hoje depende do regime normativo e do entendimento aplicáveis ao caso concreto, que os tribunais examinam caso a caso.

Quem pretende ajuizar ação acidentária deve verificar a orientação atualmente aplicada na jurisprudência sobre a necessidade de requerimento administrativo prévio, tema que não é resolvido apenas pelo texto deste enunciado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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