Súmula 57 do STJ
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)”
Ação de cumprimento de acordo coletivo não homologado corre na Justiça do Trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 57 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. A homologação trabalhista é o critério que define qual ramo do Judiciário julga a demanda.
O critério da homologação
O enunciado fixa uma linha divisória objetiva: se o acordo ou a convenção coletiva não passou pela homologação da Justiça do Trabalho, a ação de cumprimento correspondente tramita na Justiça Comum Estadual. A ausência do ato homologatório retira a demanda da esfera trabalhista, segundo a orientação sumulada.
A ação de cumprimento é o instrumento para exigir o que foi pactuado em norma coletiva. O que a súmula resolve não é o mérito da obrigação, mas a porta de entrada: qual juiz é competente para apreciar o pedido conforme o instrumento coletivo tenha sido ou não homologado.
O que isso significa na prática
Antes de ajuizar ação de cumprimento baseada em norma coletiva, é preciso verificar se houve homologação pela Justiça do Trabalho, pois o erro na escolha do ramo competente pode levar à extinção ou à remessa do processo. Os tribunais examinam essa condição caso a caso.
Como o enunciado é de 1992, anterior a alterações relevantes na competência da Justiça do Trabalho, sua aplicação a situações atuais depende do contexto normativo do caso concreto.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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