Súmula 36 do TST
“Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.”
Como são calculadas as custas nas ações plúrimas na Justiça do Trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor global da causa, conforme a Súmula 36 do TST. Em vez de calcular as custas separadamente sobre a parcela de cada reclamante, toma-se a soma total atribuída à demanda como base de cálculo única.
Como funciona o cálculo
Ação plúrima é aquela em que vários reclamantes formulam pedidos em uma mesma reclamação trabalhista. A dúvida natural é se as custas devem ser apuradas pedido a pedido, autor por autor, ou sobre o montante total. O enunciado resolve: a base de cálculo é o valor global da ação.
Na prática, isso simplifica a apuração e evita fracionamentos artificiais. O valor atribuído ao conjunto da demanda serve de referência única para o cálculo das custas processuais devidas.
O que isso significa na prática
Quem ajuíza ou responde a ação plúrima deve considerar o valor global ao estimar as custas, inclusive para fins de preparo recursal, cuja insuficiência pode levar à deserção. A conferência do cálculo em cada processo é examinada pelos tribunais caso a caso.
Registre-se que a súmula teve sua redação alterada ao longo do tempo, de modo que convém verificar a versão vigente e a forma como o entendimento vem sendo aplicado atualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020589-98.2015.5.04.0018
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, delimitou que “O título executivo transitado em julgado condenou a executada ao pagamento de ‘diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da incorporação de 70,26% da Remuneração Global, com reflexos em …
Embargos de Declaração 1003109-33.2017.5.02.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 23/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO JULGADO. I - A parte ré (vencedora nesta ação) opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão embargado, uma vez que não houve manifestação sobre custas, honorários e depósito prévio. Havendo efetiva omissão, passa-se a integrar o julgado acerca das consequências processuais da sucumbência. II – Como é cediço, n a…
Agravo em Recurso de Revista 1001562-52.2017.5.02.0292
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – PROVIMENTO PARA RETIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada apontou a ocorrência de equívoco na conclusão da decisão agravada, ao determinar o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação e o recolhimento de custas . 2. De fato, a condenação em honorários advocatícios , nesta Justiça Especializada, em ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 não decorre pura e simp…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020529-44.2018.5.04.0205
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. O TRT entendeu pelo fracionamento da execução em requisição de pequeno valor para fins de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre essa matéria, o Tribunal Superior do Trabalho posicionava-se no sentido de que a execução contra a Fazenda Pública deveria ser pr…
Agravo em Recurso de Revista 1000812-07.2017.5.02.0468
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 23/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por meio de decisão unipessoal, fora conhecido e provido o recurso de revista da Ré, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. 2. Na minuta de agravo, a Ré demonstra que o aludido provimento jurisdicional resultou na improcedência total da inicial,…
Embargos de Declaração 0001912-50.2011.5.12.0046
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS. FIXAÇÃO. I. Todas as pretensões da reclamação trabalhista foram julgadas improcedentes pela sentença, teor decisório mantido pelo TRT. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso de revista da parte reclamante e condenou a parte reclamada ao pagamento do intervalo entre jo…
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