Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O Tribunal Regional do Trabalho. Pela Súmula 225 do STJ, compete ao TRT apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que seja para declarar a nulidade da decisão por incompetência da Justiça do Trabalho. Quem julgou em primeiro grau define o tribunal do recurso.
A súmula adota um critério funcional simples: se a sentença foi proferida por órgão de primeiro grau da Justiça do Trabalho, o recurso contra ela sobe ao TRT correspondente. Isso vale mesmo quando o próprio fundamento do recurso é a incompetência da Justiça do Trabalho para a causa.
A aparente contradição se desfaz quando se percebe que só o tribunal hierarquicamente vinculado ao juízo de origem pode anular a sentença. Não caberia a um tribunal de outro ramo do Judiciário rever diretamente decisão de juiz do trabalho; primeiro o TRT declara a nulidade, depois a causa segue o destino adequado.
A parte que entende que a Justiça do Trabalho era incompetente não deve recorrer a tribunal de outro ramo: o recurso é dirigido ao TRT, que poderá reconhecer a incompetência e anular a sentença. Interpor o recurso no tribunal errado gera risco de não conhecimento e perda de prazo.
Como sempre, o desfecho de cada recurso depende do exame concreto da competência pelo tribunal, que avalia a natureza da relação discutida caso a caso.
“Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 07/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO À ÉPOCA DOS FATOS. CRIMES FUNCIONAIS, VINCULADOS AO CARGO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E DA AÇÃO PENAL. PROVAS DERIVADAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou que o foro por prerrogativa …
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Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/03/2026
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Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/11/2025
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/09/2025
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