Súmula 592 do STJ
“O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)”
O estouro do prazo do processo administrativo disciplinar gera nulidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 592 do STJ estabelece que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. O simples estouro do prazo legal, sem prejuízo concreto ao servidor, não invalida o processo nem a punição aplicada.
A lógica do prejuízo concreto
A súmula adota a regra de que não há nulidade sem prejuízo. Os prazos legais para conclusão do PAD são tratados como impróprios: seu descumprimento não gera, automaticamente, a invalidade dos atos praticados. O que importa é verificar se a demora comprometeu, de forma concreta, o exercício da defesa pelo servidor.
Cabe a quem alega a nulidade demonstrar em que medida o atraso prejudicou sua defesa, como perda de provas ou impossibilidade de acompanhar atos do processo. Sem essa demonstração, o excesso de prazo, por si só, não anula o PAD.
O que isso significa na prática
O servidor que pretende anular uma sanção com base na demora do processo precisa ir além do calendário: deve apontar prejuízo específico e comprovável à sua defesa, e os tribunais examinam essa alegação caso a caso.
Vale lembrar que a duração do processo é questão distinta da prescrição da pretensão punitiva, que segue regras próprias e pode, essa sim, extinguir a punibilidade se consumada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE POR EVASÃO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFESA TÉCNICA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ c…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave por evasão em saída temporária. Defesa técnica. Excesso de prazo. Nulidade não configurada. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO DO PAD. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não há que se falar em nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por eventual excesso da prazo para sua conclusão, tendo em vista a complexidade na apuração da con…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 28/05/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO PRAZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes.…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/05/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TIPICIDADE DA CONDUTA, PRESCRIÇÃO E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE PROFERIU O ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 592/STJ. DOLO E ATENUANTE DE CONFISSÃO. R…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 19/10/2021
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FATO TIPIFICADO COMO ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓR…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Estado pode dar reajustes diferentes para carreiras da polícia civil e subsídio só para delegados?
- O prazo decadencial da Lei 9.784 vale para revisão de atos de estados e municípios?
- Pode usar prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
- A portaria que instaura o PAD precisa detalhar os fatos investigados?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.