Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o STF, em entendimento divulgado no Informativo 251, são constitucionais normas estaduais que concedem reajustes em percentuais diferentes para as carreiras da polícia civil e que adotam o regime de subsídio apenas para a carreira de delegado. Para a Corte, esse tratamento diferenciado não viola o princípio da isonomia.
O entendimento parte da premissa de que as carreiras da polícia civil são distintas entre si, de modo que o legislador estadual pode fixar reajustes em percentuais diferenciados para cada uma delas sem ofender a igualdade. A isonomia não impõe tratamento remuneratório idêntico a carreiras diversas.
Pela mesma lógica, o estado pode instituir o regime de subsídio (parcela única) somente para os delegados, mantendo as demais carreiras policiais em outro modelo remuneratório. Essa escolha de política salarial foi considerada compatível com a Constituição.
Na prática, integrantes das demais carreiras da polícia civil não podem, com base apenas na isonomia, exigir judicialmente o mesmo percentual de reajuste ou o mesmo regime de subsídio concedido aos delegados, quando amparados nesse tipo de norma estadual.
Questões sobre outras diferenças remuneratórias entre carreiras dependem do desenho legal de cada estado, e os tribunais examinam a validade dessas normas caso a caso.
“São constitucionais — e não violam o princípio da isonomia — normas estaduais que estabelecem reajustes em percentuais diferenciados para integrantes das carreiras da polícia civil e regime de subsídio apenas para a carreira de delegado.”
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