Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1029 que não se pode propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário. Também não é possível impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum que processa essa execução.
A tese contém duas proibições complementares. A primeira impede que o beneficiário de sentença coletiva proferida no rito ordinário leve a execução individual para o Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor caiba na alçada do juizado. A segunda impede o caminho inverso: aplicar o procedimento sumaríssimo da Lei 12.153/2009 dentro do juízo comum.
A lógica é a coerência entre o processo de conhecimento e a execução: o título nasceu em procedimento ordinário e deve ser executado sob as regras desse mesmo sistema, sem transplantar vantagens procedimentais de um rito para o outro.
Quem foi beneficiado por sentença coletiva contra a Fazenda Pública deve promover o cumprimento individual no juízo comum competente, seguindo o regime de precatórios ou requisições próprio dessa via, conforme o caso concreto.
A escolha do juizado nessas hipóteses tende a levar à extinção da execução por incompetência, com perda de tempo para o credor. Os tribunais aplicam a tese verificando, caso a caso, o rito em que o título coletivo foi formado.
“"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DO IAC N. 10/STJ E DA SÚMULA N. 206/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem entendeu ser necessário o afastamento d…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL JULGADA PROCEDENTE. POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Na origem, ação de cobrança ajuizada pela parte Agravada con…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é mot…
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 05/03/2026
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